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Regulamentação BETs – Novas Portarias

Nina Cartaxo
By Nina Cartaxo

A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda publicou entre os dias 29 e 31 de julho do corrente ano, cinco novas portarias para regulamentar o setor de apostas de quota fixa no Brasil.

No quadro abaixo, está a relação das principais portarias, além das últimas publicadas:

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