Este artigo pretende abordar de forma simplificada o que é Trade Compliance, suas principais listas restritivas e embargos, bem como o funcionamento de Export Controls.
O que é Trade Compliance?
Trade Compliance refere-se ao conjunto de normas, processos e controles que garantem que uma empresa cumpra todas as regulamentações aplicáveis ao comércio internacional.
Isso inclui leis e diretrizes relacionadas a exportação, importação, sanções, embargos, controle de exportações, classificação aduaneira e o correto cumprimento das regras estabelecidas por órgãos reguladores nacionais e internacionais.
Listas Restritivas e Embargos em Trade Compliance
As listas restritivas e embargos são essenciais para garantir que empresas não negociem com entidades ou indivíduos proibidos por questões de segurança, corrupção, terrorismo ou violação de direitos humanos.
Essas listas são usadas por empresas e instituições financeiras para evitar negócios com partes sancionadas, reduzindo riscos de penalidades severas e garantindo a conformidade com normas internacionais.
Principais Listas Restritivas utilizadas em Trade Compliance
OFAC
A OFAC é uma agência do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos que administra e aplica sanções econômicas e comerciais contra países e indivíduos que representem uma ameaça à segurança nacional dos EUA. As sanções podem ser aplicadas por envolvimento com o terrorismo, proliferação de armas, atividades criminosas ou violações de direitos humanos.
Onde consultar: https://sanctionslist.ofac.treas.gov/Home/SdnList
BIS
O Bureau of Industry and Security (BIS) é responsável por administrar e implementar políticas de controle de exportação, segurança nacional e regulação de tecnologias sensíveis.
A missão principal do BIS é promover a segurança econômica e a segurança nacional, regulando o comércio de produtos e tecnologias que possam ser utilizados para fins militares ou que possam representar riscos à segurança dos EUA.
Onde consultar: https://sanctionslist.ofac.treas.gov/Home/SdnList
CSNU
O CSNU (Conselho de Segurança das Nações Unidas) tem a função de manter a paz e a segurança internacionais e pode impor sanções a países, grupos ou indivíduos envolvidos em ameaças à paz, como conflitos armados, terrorismo ou outras ações que possam desestabilizar a ordem mundial.
A entidade estabelece restrições que podem incluir congelamento de bens, proibição de viagens e embargos comerciais.
Onde consultar: www.un.org/securitycouncil/sanctions/information
GAFI (FATF)
O GAFI é uma entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países-membros da OCDE e de outros associados. A representação é liderada pelo COAF com as áreas internacionais do MF, BCB, CVM, SUSEP, MJ, PF, AGU, entre outros.
As atividades do GAFI visam estabelecer padrões e promover a efetiva implementação de leis, regulamentos e medidas operacionais para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e outras ameaças à integridade do sistema financeiro internacional.
Onde consultar: www.un.org/securitycouncil/sanctions/information
Export Controls
O que são Export Controls
Export Controls (Controles de Exportação) são regulamentações governamentais que restringem ou controlam a exportação de bens, tecnologia e serviços, com o objetivo de proteger interesses de segurança nacional, cumprir tratados internacionais e evitar o uso indevido por pessoas e empresas embargadas de determinados produtos e tecnologias.
Dentro da ótica de Trade Compliance, essas regras são fundamentais para garantir que as empresas operem dentro dos limites legais e protejam tecnologias sensíveis (como itens militares de ponta).
Como Funcionam os Export Controls?
Os controles de exportação funcionam por meio de leis e regulamentos que exigem licenciamento, restrição ou proibição da exportação de determinados itens, dependendo de fatores como:
i. Natureza do produto (se pode ser usado para fins militares ou de segurança)
ii. Destino final (se o país ou entidade está sujeito a sanções ou embargos)
iii. Usuário final (se o destinatário está em listas restritivas)
iv. Uso final (se pode ser aplicado para fins ilícitos, como proliferação nuclear ou terrorismo)
Observem que, empresas que exportam bens ou tecnologias controladas precisam conduzir due diligence rigorosa para verificar a conformidade da transação antes de comercializar seus produtos.
Principais Regulamentações de Export Controls
- Nos Estados Unidos:
i. Export Administration Regulations (EAR): Administrado pelo Bureau of Industry and Security (BIS), regula exportações de produtos de uso duplo (civil e militar).
ii. International Traffic in Arms Regulations (ITAR): Gerenciado pelo Department of State, regula exportação de itens de defesa, como armas e tecnologia militar.
iii. Office of Foreign Assets Control (OFAC)
- Na União Européia
i. Regulamento (UE) 2021/821: Controla a exportação de bens de uso duplo e estabelece regras de conformidade para empresas.
ii. Listas de Sanções da UE: Aplicam restrições comerciais a países e indivíduos sancionados. (EU Sanctions Map)
Mecanismos de Controle
Resumidamente, as empresas que operam no comércio internacional devem implementar:
i. Classificação de Produtos: Identificar se o item exportado está sujeito a regulamentações, como números ECCN (Export Control Classification Number) nos EUA.
ii. Licenciamento de Exportação: Solicitar autorizações para exportar (vender, negociar) produtos controlados.
iii. Verificação de Listas Restritivas: Conferir listas como SDN (Specially Designated Nationals List) do OFAC para evitar negociações com partes sancionadas.
iv. Screening focado em Clientes e Destinos: Verificação de compradores e países de destino antes de negociações.
v. Programas de Compliance: Implementação de estruturas de Compliance que inclua o controle dos Export Controls para garantir conformidade, contemplando todos os itens acima.
Concluindo
Trade Compliance é uma forma das nações evitarem que empresas se relacionem com entes embargados e de que suas tecnologias e inovações caiam em mãos erradas, ou seja, grupos terroristas, nações com agendas secretas e perigosas…
As listas e embargos a serem respeitados dependem do tipo e origem (nação) dessa tecnologia, neste artigo abordamos somente as mais comumente utilizadas.
