O Cadastro do CNEP, Cadastro Nacional de Empresas Punidas, do Portal da Transparência iniciou em Fevereiro de 2016. Este cadastro traz informações valiosas para quem atua nesta área, incluindo as empresas autuadas por violação à legislação anticorrupção (LEL), datas e valores da atuação, e também alguma informação sobre o processo que levou à condenação.
Desta forma, e sem muitos rodeios, segue lista feita com base nos dados do CNEP.
As 10 maiores multas impostas pela Lei de Combate à Corrupção (12.846/2013)
O Cadastro do CNEP iniciou em Fevereiro de 2016, e foi consultado em 31 de maio deste ano, tendo esta data como corte. Segue quadro com as dez maiores multas impostas até o presente momento:
Algumas curiosidades sobre a informação acima:
- A maior multa aplicada foi a de R$ 384 Milhões para uma empresa americana, a CFC Consulting Group. De acordo com a CGU, a CFC Consulting, em conjunto com a empresa brasileira MDI, atuou para que um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, recebesse pagamentos indevidos de um Terceiro com o objetivo de fraudar licitações com a CMB (Casa da Moeda Brasileira); ação parte da Operação Vicios no ano de 2015.
- Curiosamente das 10 maiores multas, 3 são empresas estrangeiras; a já mencionada CFC Consulting, e as posições 10 e 9, respectivamente MEDPRIN, e Tuttopharma.
- Já a CAF Brasil está relacionada ao Consórcio VLT Cuiabá, num esquema de corrupção e fraude de licitações.
Evolução dos valores de multas aplicadas por ano
Abaixo segue o quadro da evolução dos valores de multas aplicadas ano a ano, sendo que o registro da primeira sanção foi publicada na data de 11 de fevereiro de 2016, e tomou-se como data de corte 31 de maio de 2024. (valores em BRL).
O gráfico demonstra bem a evolução das penas impostas pela LEL, vendo o início tímido da aplicação das sanções em 2016; evoluindo para um aumento exponencial no ano de 2021, e retornando a um patamar entre 500 e 300 Milhões/ano em 2023, seguindo a tendência para o corrente ano.
Olhando para o ano de 2021 onde temos um valor bem expressivo, trata-se de ano onde algumas das maiores multas foram publicadas, vide quadro anterior das 10 maiores multas, onde 6 destas são do ano em referência.
*Ao final do artigo estão os valores exatos.
Disposição das multas por Estado.
O quadro abaixo demonstra a divisão destes valores pelos estados da federação em todo o período.
O maior valor, é composto pela legenda “-1” na cor verde. Esta legenda é como o CNEP classifica as multas impostas a empresas estrangeiras.
Temos 17% de todas as multas impostas pertencentes a São Paulo, 12% ao Mato Grosso, 8% PR; e a maior fatia, a azul, é composta pelos demais estados.
O Rio de Janeiro não foi listado, por ser um percentual menor, mas consultando os dados da CENEP, o valor total do Estado ficou em R$ 103.937.258,93.
Curiosidades gerais
- O valor total das multas pela violação à LEL até o dia 31 de maio passado somavam a impressionante quantia de 1,8 Bilhões de reais (R$ 1.857.581.910,03).
- O menor valor de uma autuação foi de R$ 159,00 da empresa KSM ENGENHARIA LTDA do Paraná.
- As multas alcançaram todo tipo de empresa, de escritórios de advocacia até indústrias, empresas de transportes, gráficas, construtoras, entre outras.
- Aproximadamente 70% das multas aplicadas são acima de BRL 50.000,00
- As multas impostas à Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e da Construtora OAS S/A (em recuperação judicial) no ambito da Lava Jato por pouco não entraram no top 10 das maiores, sendo respectivamente os valores de 38.545.000,00 e 60.000.000,00. Em verdade, os 60 Mi colocariam a a OAS na décima posição junto com a Medprin.
*** Toda a informação aqui mencionada veio do CNEP. É uma base pública, e qualquer pessoa pode consultá-la.
*Valores exatos das autuações por ano:
2016: 3.265.193,22
2017: 2.183.150,74
2018: 9.051.574,63
2019: 12.452.227,56
2020: 83.176.493,68
2021: 739.059.472,05
2022: 537.451.677,71
2023: 324.187.107,26
2024: 146.755.013,18* ano atual em curso
CNEP: site para consulta
