E não somente em Instituições Financeiras ou Seguradoras.
Este artigo não tem a pretensão de esgotar o tema, ou de ter uma abordagem acadêmica, pretende-se somente jogar um pouco de luz sobre o debate.
Quem atua na área de Compliance conhece ou tem ou teve contato com o conceito de PEPs.
Mas o que exatamente é isso?
PEP é o acrônimo de Politically Exposed Persons, Pessoas Politicamente Expostas; e o conceito foi originalmente definido pelo FATF (Financial Action Task Force, no FATF Guidance (Recomendations 12 e 22).
A definição de PEP adotada pelo FATF é a de um indivíduo que está ou foi empossado de uma função pública proeminente, importante. Por conta desta posição pública, é notório que PEPs possuem conhecimento e influência política e que estão em posição de usar seu cargo, se assim o desejarem, para atividades ilícitas como lavar dinheiro; e/ou crimes correlatos, incluindo corrupção e suborno; até atividades relacionadas ao terrorismo.
Isto não quer dizer que o indivíduo simplesmente por ser um PEP irá se envolver em situações irregulares, no entanto, em muitos casos, este indivíduo possui conhecimentos e relacionamentos que outras pessoas não possuem; e esta conexão é confirmada através do estudo de crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e outros crimes que tiveram o envolvimento de PEPs.
Quem são estes PEPs
A definição e estipulação de quais indivíduos são PEPs no nosso território está descrita na Circular 3.978/2020, art. 27:
Consideram-se pessoas expostas politicamente:
I – os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
II – os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:
a) Ministro de Estado ou equiparado;
b) Natureza Especial ou equivalente;
c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e d) Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente;
(…)
Nos itens posteriores há uma extensa denominação destas pessoas, sendo: detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União, ocupantes de cargo no Poder Executivo, Ministros de Estado, Presidentes e Vice-Presidentes ou Diretores de Autarquias ou de empresas Públicas, Governadores, Prefeitos, entre outros.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e PEPs
Quem atua em Bancos, Instituições Financeiras, Seguradoras, estão mais habituados ao controle e monitoramento de PEPs.
O ambiente regulatório destas áreas determina a obrigatoriedade do monitoramento; e em algumas transações, determina ainda o reporte obrigatório destas atividades classificadas como possivelmente suspeitas.
E as empresas que não são obrigadas à Monitorar PEPs; deveriam?
Para quem acompanha as discussões sobre Compliance, sabe que um dos maiores riscos existentes quando falamos em Corrupção e PLD é a questão dos Terceiros Intermediários. E quando estes Terceiros são PEPs, o risco sobe para os maiores graus existentes.
Por que isso?
Já falamos anteriormente que PEPs possuem conhecimento e influência política por conta de suas funções. E por isso devem ser monitorados quando realizam certas transações financeiras determinadas em lei.
Mas, será que somente destes setores (ex. bancário, seguros) eles podem exercer sua influência de forma a obter alguma vantagem ilícita?
É claro que não!
Vamos pensar na seguinte situação. Sua empresa tem Representantes Comerciais ou Consultores que a representam no exterior. Vamos imaginar que a empresa é brasileira, e possui um escritório de negócios na Grécia. Vamos imaginar também, que você produza tijolos pré-moldados, e este escritório sediado na Grécia, seja um Consultor ou um Representante que tem poderes para representar sua empresa para negócios naquele país. Ou seja, um Terceiro Intermediário.
Pergunto: é importante saber se o staff deste escritório possui relações políticas? Ou, é importante você fazer uma due diligence aprofundada para entender como este escritório estabeleceu seu negócio, e quais relações interpessoais e internegociais ele tem?
E vejam, a Grécia é um país europeu, mas com índices altos de Corrupção e burocracia.
Continuando, seus representantes na Grécia participam de uma licitação governamental naquele País para fornecimento dos tijolos. Seus representantes sabem que o produto é muito bom, versátil, fácil montagem, e com um “plus” muito significativo; um dos sócios da representação é amigo de infância de um General que pode oferecer uma ajudinha a esta licitação ser vencida pela sua empresa para vender o produto ao Governo Grego.
Se seu representante oferecer um presente pela gentileza, uma vaga na sua empresa para o sobrinho do General, ou ainda, arrumar um esquema de superfaturamento para financiar interesses escusos (você já viu esse filme); sua empresa estará violando a legislação anticorrupção.
Isto poderia ocorrer na Grécia, no Brasil; ou em qualquer outro país.
Este é o ponto.
Se você é um profissional de compliance atualizado, você realizou a due diligence do seu Representante Grego; e no background check dos sócios da empresa, estes foram apontados como PEPs Relacionados, ou seja, não detém um cargo público, mas tem a proximidade de PEPs titulares (que efetivamente detém os cargos). Com esta informação em mãos, você terá dois caminhos. O primeiro é o mais extremo: não contratar, se o risco for percebido como muito alto; o segundo é mitigar através de cláusulas anticorrupção adaptadas ao caso, treinamentos, monitoramento, detalhamentos de faturas, etc..
Em verdade, qualquer Terceiro que represente sua empresa, e que atue com entidades governamentais, independentes de serem PEPs precisam passar por due diligence em grau de alto risco, e terem treinamentos e cláusulas específicas. Conhecer quais Terceiros são PEPs te ajuda (muito) a decidir onde seus esforços serão maiores; onde o monitoramento será mais intenso; e em último caso, apontam a impossibilidade da contratação.
Saber com quem se está fazendo negócios é uma ferramenta valiosa; e basta olharmos para os casos da Lava Jato e de outras operações para contextualizarmos a importância de conhecer PEPs que sua empresa se relaciona.
Relacionamento com PEPs e Conhecimento dos Riscos
Obviamente que não é proibido se relacionar comercialmente com estes, mas o risco inerente é grande e precisa ser conhecido para ser mitigado. Não se pode acompanhar de forma mais próxima aquilo que você não conhece.
Basta imaginar o risco que um ex-Secretário de Negócios de sua pequena cidade oferece se você o contratar para liberar suas Licenças de Operação. Se você não pesquisar o passado do seu Consultor antes de contratá-lo, você nem imaginará o perigo que você está colocando dentro de sua organização.
Necessidade de identificar PEPs mesmo onde não há a obrigatoriedade
As questões de entidades como Banco Central, SUSEP, COAF em identificar PEPs em geral estão mais ligadas (mas não exclusivamente) à lavagem de dinheiro. Em outros setores, a preocupação vai além das questões de lavagem de dinheiro, e em muitos cenários se voltam mais para crimes de Corrupção; basta lembrarmos quantas Autoridades estão envolvidas em casos de empresas que não são reguladas pelos setores listados acima, e que tiveram violações da legislação anticorrupção; exemplo: Embraer, Othofix, BRF, Petrobrás, Braskem, Biomet, Eli Lilly; e tantos outros ocorridas dentro e fora do nosso território.
Como identificar PEPs?
Antes de concluir o artigo, acredito que muitos de vocês começaram a se perguntar como fazer esta identificação (assim eu espero!).
Existem algumas fontes de background check disponíveis com bases nacionais e internacionais de PEPs. Muitas empresas locais do âmbito financeiro usam as bases oferecidas pelo SERASA. Aqui caberá a cada um conhecer sua necessidade para melhor optar por um serviço. Questionários de Due Diligence também deverão te ajudar, onde o próprio Terceiro a ser contratado deverá responder se já ocupou um cargo público, qual, período e localidade.
Conclusão
Esse cuidado em identificar e monitorar PEPs é oriundo de estatísticas reais onde já é notório o envolvimento destes em crimes de lavagem de capitais, corrupção, entre outros; e isso ocorre por conta do conhecimento específico e da influência política que Autoridades Públicas possuem.
Os PEPs oferecem riscos, e estes riscos devem ser mitigados. Saber quem você está contratando (Due Diligence) e quem é seu Cliente (Know your Client) pode ser a diferença entre navegar em mares tranquilos ou o nome de sua empresa estampada na próxima notícia de um escândalo de corrupção.
